O optante pelo Simples Nacional os efeitos colaterais são mais graves, pois suporta o encargo do imposto sobre a margem de valor agregado estimada pelo Estado, sem nenhuma distinção em relação ao não optante pelo Simples e, ainda, sem o direito de recuperar o custo do excesso, posto que não há como se creditar do ICMS pago na substituição ou antecipação tributária.

Dois advogados do Distrito Federal conseguiram derrubar acórdão anterior do próprio Superior Tribunal de Justiça para garantir seu direito ao recebimento de honorários. A 1ª Seção do STJ havia entendido inicialmente ser incabível a verba, por se tratar de execução decorrente de Mandado de Segurança. A execução fora embargada pela União.

Por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 665969, que irá analisar o juízo competente para julgar processo envolvendo a abusividade de greve deflagrada por servidores públicos regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). No caso específico, a greve foi realizada pelos guardas municipais de São Bernardo do Campo (SP).

"Os mesmos setores que resistiram à criação do Conselho Nacional de Justiça hoje lutam para enfraquecê-lo", alerta Sergio Rabello Tamm Renault, um dos criadores do CNJ. A toga amotinada, avalia, é formada por "setores da magistratura que não aceitam que os juízes estejam submetidos a uma forma de controle mais isento, imparcial e distante, como convém ao sistema democrático".

Somente na tarde de ontem (11), o presidente do TJ, desembargador Miguel Kfouri Neto, assinou três ordens de serviços para execução de obras no estado. As construções fazem parte da administração do desembargador Kfouri, que prima por aparelhar o 1º grau de jurisdição.

Foi publicada nesta sexta-feira (18/5) a lei que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre 27 produtos voltados a deficientes. As informações são da Agência Brasil.

em audiência representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPR) e da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea), que pedem em ações ajuizadas na Corte o total banimento do amianto no Brasil.

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça aumenta indenização a motorista agredido após acidente de trânsito

O anúncio da redução em algumas das taxas de juros de empresas e consumidores pelos bancos Bradesco, Itaú e Santander ocorreu bem antes do que se esperava.

O setor público brasileiro registrou superávit primário de 9,514 bilhões de reais em fevereiro, o melhor resultado para o mês desde o início da série histórica em 2001, informou o Banco Central nesta sexta-feira.