A partir desta quarta-feira (4), as empresas já podem solicitar, de maneira gratuita, a emissão da CNDT (Certidão Negativa dos Débitos Trabalhistas).

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de produtos importados de uma empresa catarinense. A decisão é do dia 31 de janeiro. Cabe recurso.

Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.

Juristas renomados, parlamentares e representantes de importantes entidades da sociedade civil brasileira estarão presentes hoje (31) ao ato público que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove, a partir das 14h, em defesa dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados por desvios ético-disciplinares. O ato será realizado na sede da OAB, em Brasília, conduzido pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Em decorrência do Convênio firmado entre a Justiça do Trabalho do Paraná e Junta Comercial, os Juizes trabalhistas terão acesso online aos dados das empresas.

Convênio entre o TRT-PR e o governo do Estado foi assinado nessa terça-feira 24/02/211, em Curitiba

Magistrados da Justiça do Trabalho do Paraná terão acesso ao Sistema de Cadastro e de Imagens do banco de dados da Junta Comercial do Paraná (Jucepar). O convênio de cooperação técnica entre o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) e a Junta foi assinado na tarde desta terça-feira, 22 de fevereiro, na presidência do TRT, em Curitiba. Com o convênio, informações importantes para o andamento de processos trabalhistas, como o quadro societário das sociedades comerciais (nome dos sócios, endereços e respectivos CPFs) poderão ser consultadas diretamente pela Justiça. Atualmente, existem no Paraná 1,7 milhão de empresas ativas, segundo dados da Jucepar.

Em breve o IPTU vai bater na sua porta, se é que já não entrou. Ao receber a cobrança, o contribuinte deve verificar se o valor está correto, principalmente se houver aumento. As ações na Justiça contra irregularidades nessa despesa tributária são inúmeras e a maioria das questões já foi analisada pelo STJ. 

Às vésperas do julgamento que pode esvaziar os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promoveu um evento em solidariedade ao conselho. Amanhã, com o fim do recesso do Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar o processo que poderá limitar os poderes do CNJ, hoje responsável por investigar e punir juízes que cometem deslizes. O julgamento ocorre em meio à crise iniciada com a polêmica declaração da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que "há bandidos que se escondem atrás da toga".

Reportagem do jornal Gazeta do Povo publicada no último sábado (23), apontou 426 cartórios no Paraná com situação irregular, sendo 27 em Curitiba. Na sexta-feira (22), o CNJ publicou uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga e que por isso poderão ser submetidos a concurso público.